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  • maico_volkmer

LETRAS MIÚDAS EM CONTRATOS - SÃO PERMITIDAS?



Duvido que alguém aqui ainda não tenha visto aquele episódio do Pica-Pau em que ele vende seguros e o Dooley nunca está segurado pois existe uma exceção escrita em letras minúsculas ao final do contrato.


Me lembro de uma cena em que ele (Dooley) está caindo de um prédio e tranquilo porque tem uma apólice de seguro, então o Pica-Pau grita: - “Leia a última linha”. E lá está escrito que ele não estará segurado se cair de uma janela (tem no YouTube, para quem quiser ver).


É uma sátira, claro. Mas não deixa de retratar algumas situações cotidianas.


Sabemos que as seguradoras são as “campeãs” de usar as letras miúdas nas apólices e, nós, sequer nos damos ao trabalho de ler, afinal, só precisaremos de um seguro se algo de ruim acontecer. Se acontece, vamos procurar a apólice e, só então, descobrimos se, como o Dooley, estaremos ou não segurados.


Além disso, recentemente viralizou no Facebook uma imagem que se a pessoa não ler atentamente, assim como em um contrato, pode acabar se metendo em encrenca:





Está vendo como as letras miúdas fazem a diferença. Se não tivesse lido atentamente, teria que começar a pensar em uma saída para dizer não a um pedido de casamento.

Ao longo deste artigo, vamos referir algumas situações onde as empresas e até mesmo as pessoas físicas se valem da escrita em fonte 08 para dificultar a compreensão da outra parte.



PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR


Primeiramente, devemos analisar a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, por sua natureza, protege a parte mais fraca da relação.


O artigo 46, do CDC, estabelece que os contratos entre consumidores e fornecedores devem ser redigidos de modo a facilitar a compreensão do consumidor, sob pena de não terem validade jurídica, isso significa que se o contrato não for fácil de entender, poderá não ter validade.


Já o artigo 47, prevê que todas as cláusulas contratuais que regulem negócio firmado sob a égide do CDC, sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Vamos lembrar que nem sempre isso é possível, pois existem situações em que, nem interpretando de maneira mais favorável se possa ter um resultado satisfatório ao consumidor. Exemplo disso, são os contratos bancários com juros abusivos, que sempre causam dores de cabeças as pessoas.


Para pacificar o tema, em 2008 foi sancionada a Lei nº 11.785/08 que alterou o CDC, incluindo ao artigo 54, um parágrafo específico sobre o tamanho das letras em contratos de adesão:


§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.


CONTRATOS DE ADESÃO


Além de preocupar-se em proteger o consumidor, o CDC impõe regras específicas para os chamados “contratos de adesão”, que são aqueles em que o consumidor não pode discutir cláusulas, cabendo-lhe apenas aceitar ou não a oferta do fornecedor. Exemplo são os contratos bancários e contratos de serviços de telefonia.


Afinal de contas… quando contratamos esses serviços, ninguém nunca pergunta nossa opinião, ou aceitamos ou não teremos o produto ou serviço.


Esses contratos devem ser redigidos em termos claros, isso quer dizer, compreensíveis a qualquer pessoa, independente de nível de instrução, com caracteres que facilitem o entendimento, por isso não devem ser usadas fontes que dificultem a leitura e deve-se prezar pelas tradicionais, como Arial ou Times New Roman.


Além disso, o CDC prevê expressamente que contratos não sejam redigidos em fonte inferior ao tamanho doze, para que seja facilitada a leitura e a visibilidade.


Na prática vemos que a regra é exceção, pois é muito difícil encontrar um contrato de adesão com fonte superior ao tamanho dez. A desculpa é aproveitar o espaço e usar menos papel, mas sabemos que as letras miúdas guardam mais segredos do que a “vã filosofia pode imaginar”.


Ainda, existe orientação expressa do texto legal para que as cláusulas que impliquem em limitação de direito ao consumidor sejam redigidas com destaque, permitindo a rápida percepção e fácil compreensão. Traduzindo, a pessoa deve “bater o olho” e já entender o que está escrito.


Vamos ser sinceros? Todos sabemos que isso não acontece na realidade.


E no Direito Civil, na relação entre particulares, como funciona? Veremos no próximo tópico.



DIREITO CIVIL


Nas relações entre particulares há uma liberalidade maior. Não há, por exemplo, alguma lei que determine o tamanho da fonte a ser usada. O bom senso orienta usar o tamanho doze, podendo ser até o tamanho dez, dependendo da situação. Por vezes, pensando em economizar papel, usamos um tamanho de fonte menor (não menor que dez), já que um contrato de vinte páginas em tamanho doze pode equivaler a dezesseis páginas em tamanho onze ou menos ainda em tamanho dez.


Entretanto, a “miserabilidade” pode custar caro e se a parte contrária acionar o judiciário, a questão pode se complicar para quem redigiu.


O Direito Civil não regula de forma tão detalhada a questão porque considera que os contratantes estão em patamar de igualdade, se cumpridos os requisitos do negócio firmado.


Não vimos casos de anulação de qualquer contrato em virtude do tamanho de letra usado, diferente das relações de consumo em que tal situação, apesar de não ser comum, existe. Digo isso, baseado em extensa pesquisa na jurisprudência, nas decisões dos tribunais superiores do Rio Grande do Sul e demais estados.


Entretanto, isso não significa que a pessoa não pode acionar o judiciário, pois caso algum direito tenha sido desrespeitado, a parte afetada poderá requerer a análise judicial da(s) cláusula(s) em questão.



CONCLUSÃO


Vimos a questão das letras miúdas de dois pontos diversos: a proteção ao consumidor, nos contratos bancários, de fornecimento de energia, internet e outros e analisamos a perspectiva do contrato entre particulares, regulado pelo Direito Civil.


Nos contratos que envolvem o consumidor não há opção, a letra precisa estar, no mínimo, em tamanho doze. Já nos contratos particulares, pode estar em tamanho menor. Porém, deve prevalecer o bom senso.


Por fim, sabemos que não há como prosperar um negócio que se inicie com uma das partes querendo prejudicar a outra se valendo de “esperteza”.


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